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Luiz Gaio

Xanxerê (SC)
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Matheus Adriano Paulo, Advogado
Matheus Adriano Paulo
Comentário · há 12 anos

Dos requisitos para a revisão dos contratos bancários de crédito e de financiamento: direito básico do consumidor

Leonardo Felipe Pimenta de Paoli · há 12 anos
Excelente explanação! Texto muito bem elaborado a respeito de um tema relativamente pouco discutido considerando os outros ramos do direito!

Para complementar seu último parágrafo, a grande maioria das revisões contratuais bancárias hoje sendo discutidas no judiciário, provêm da abusividade perpetrada pelas próprias instituições financeiras. Portanto, eu entendo que as criticas sobre os elevados lucros, são provenientes de um histórico de abusividades praticadas pelas próprias instituições que não obedecem as normas instituídas pelo Banco Central.

Além disso, o judiciário revisa as cláusulas e não aplica nenhuma punição que acarrete prejuízo à esta instituição, ou seja, a instituição causa o desequilíbrio em 10 consumidores, um deles procura o seu direito para revisar o contrato, e com 100% de êxito na sua revisional, ela é julgada procedente condenando o banco/instituição financeira a obedecer as regras do Banco Central, sem nenhum caráter punitivo;

Onde está a punição com caráter pedagógico para inibir os bancos desta pratica abusiva?

Um grande abraço!
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